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Nº: Sem Informação
Data: 03/11/1993
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
Lei Municipal nº. 47/1993 - Autoriza assinar convênio com o Ministério das Minas e Energia
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Nº: Sem Informação
Data: 03/11/1993
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
Lei Municipal nº. 46/1993 - Autoriza contrair empréstimo junto a Caixa Econômica Federal
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Nº: Sem Informação
Data: 03/11/1993
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
Lei Municipal nº. 45/1993 - Autoriza solicitação e assinatura de convênios e comodatos com o Ministério dos Transportes
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Nº: Sem Informação
Data: 03/11/1993
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
Lei Municipal nº. 44/1993 - Autoriza assinar convênio com o Ministério da Saúde
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Nº: Sem Informação
Data: 20/10/1993
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
Lei Municipal nº. 43/1993 - Institui o imposto sobre as vendas de combustíveis líquidos e gasosos a varejo e dá outras providências
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Nº: Sem Informação
Data: 06/10/1993
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
Lei Municipal nº. 42/1993 - Dispõe sobre autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferencia de recursos de uma categoria de programação para outra e de um órgão para outro e
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Nº: Sem Informação
Data: 22/09/1993
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
Lei Municipal nº. 41/1993 - Altera vencimentos dos anexos I e II da Lei nº 015/93
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Nº: Sem Informação
Data: 22/09/1993
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
Lei Municipal nº. 40/1993 - Cria Fundo Municipal do Bem Estar Social
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Nº: Sem Informação
Data: 22/09/1993
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
Lei Municipal nº. 039/1993 - Cria Conselho do bem estar social e dá providências
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Nº: Sem Informação
Data: 09/09/1993
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
Lei Municipal nº. 038/1993 - Autoriza retifica de motores e reparo em máquinas do Estado e serviços de parceria com o Estado e municípios
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