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Nº: Sem Informação
Data: 17/07/2007
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
Lei Municipal nº. 442/2007 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, mediante doação, áreas de terras de propriedade do INCRA para fins de expansão urbana e benfeitorias e dá outras providênci
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Nº: Sem Informação
Data: 05/07/2007
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
Lei Municipal nº. 440/2007 - Dispõe sobre a cessão de uso de equipamentos agrícolas
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Nº: Sem Informação
Data: 05/07/2007
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
Lei Municipal nº. 441/2007 - participar do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento econômico, social e ambiental Médio Araguaia - CODEMA
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Nº: Sem Informação
Data: 05/07/2007
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
Lei Municipal nº. 439/2007 - “Dispõe sobre a autorização para contratação temporária de excepcional interesse público
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Nº: Sem Informação
Data: 05/07/2007
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
Lei Municipal nº. 438/2007 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE AVENIDAS, RUAS E ESTRADAS DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA
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Nº: Sem Informação
Data: 05/07/2007
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
Lei Municipal nº. 437/2007 - Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.
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Nº: Sem Informação
Data: 05/07/2007
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
Lei Municipal nº. 436/2007 - “Dispõe Sobre a Autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências
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Nº: Sem Informação
Data: 05/07/2007
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
Lei Municipal nº. 435/2007 - Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2008 e dá outras providências.
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Nº: Sem Informação
Data: 20/06/2007
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
Lei Municipal nº. 434/2007 - Dispõe sobre a celebração Convênio entre a Prefeitura Municipal e a Universidade Federal de São Paulo
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Nº: Sem Informação
Data: 20/06/2007
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
Lei Municipal 433/2007 - “Dispõe Sobre a Autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências
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