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Data: 05/08/2011
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
Lei Municipal nº. 642/2011 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar doação de Lote Urbano com encargo para fins de interesse público e dá outras providências.
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Nº: Sem Informação
Data: 05/08/2011
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
Lei Municipal nº. 641/2011 - Dispõe sobre a criação da Rua Anselmo Becker e do Prolongamento da Rua Victor Graeff e dá outras providências.
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Nº: Sem Informação
Data: 05/08/2011
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
Lei Municipa nº. 640/2011 - Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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Nº: Sem Informação
Data: 05/07/2011
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
Lei Municipal nº. 639/2011 - Acrescenta Projetos e Programas ao Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013
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Nº: Sem Informação
Data: 05/07/2011
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
Lei Municipal nº. 638/2011 - Dispõe sobre alterações da Lei Municipal n. 103/1996, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social, alterada pelas Leis Municipais n. 164/1998, 254/2002, 356/2005 e
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Nº: Sem Informação
Data: 05/07/2011
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
Lei Municipal nº. 637/2011 - Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2.012 e dá outras providências.
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Nº: Sem Informação
Data: 07/06/2011
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
Lei Municipal nº. 636/2011 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação Imóvel Urbano e dá outras providências.
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Nº: Sem Informação
Data: 07/06/2011
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
Lei Municipal nº. 635/2011 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação Imóvel Urbano e dá outras providências.
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Nº: Sem Informação
Data: 07/06/2011
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
Lei Municipal nº. 634/2011 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar doação de Lote Urbano com encargo para fins de interesse social e dá outras providências.
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Nº: Sem Informação
Data: 07/06/2011
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
Lei Municipal nº. 633/2011 - Dispõe sobre alteração de categoria e destinação de bem imóvel público que especifica e dá outras providências
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