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Nº: Sem Informação
Data: 29/06/2012
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
Lei Municipal nº. 687/2012 - Estabelece isenção de imposto sobre Serviços de qualquer natureza - ISSQN para empreendimentos habitacional de interesse social
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Nº: Sem Informação
Data: 08/05/2012
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
Lei Municipal nº. 686/2012 - Dispõe sobre a permissão do Município de Querência para instalaçao do Loteamento denominado
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Nº: Sem Informação
Data: 08/05/2012
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
Lei Municipal nº. 685/2012 - Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências
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Nº: Sem Informação
Data: 08/05/2012
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
Lei Municipal nº. 684/2012 - Declara de Utilidade Pública o Grupo de Restauração e Proteção a agua, Flora e Fauna - GRPAFF
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Nº: Sem Informação
Data: 08/05/2012
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
Lei Municipal nº. 683/2012 - Realiza Alterações nos Projetos e Programas do Plano Plurianual , para período de 2010 a 2013, aprovado pela Lei Municipal nº. 567/2009
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Nº: Sem Informação
Data: 08/05/2012
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
Lei Municipal nº. 682/2012 - Acrescenta Projetos e Programas no Plano Plurianual
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Nº: Sem Informação
Data: 16/04/2012
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
Lei Municipal nº. 681/2012 - Estabelece normas para pintura nas edificações pertencentes ao Município de Querência - MT
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Nº: Sem Informação
Data: 09/04/2012
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
Lei Municipal nº. 680/2012 - Dispõe sobre reajuste salarial dos Conselheiros do Conselho Tutelar do Município de Querência, e dá outras providências.
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Nº: Sem Informação
Data: 09/04/2012
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
Lei Municipal nº. 679/2012 - Dispõe sobre a alteração do anexo
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Nº: Sem Informação
Data: 03/04/2012
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
Lei Municipal nº. 678/2012 - Autoriza o Poder Executivo a efetuar permuta de Lote Urbano, e dá outras providências
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