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Nº: Sem Informação
Data: 29/12/2006
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
Lei Municipal nº. 410/2006 - Dispõe sobre a forma de contratação dos Agentes Comunitários de Saúde e dos agentes de combate às endemias
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Nº: Sem Informação
Data: 05/12/2006
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
Lei Municipal nº. 409/2006 - “Dispõe sobre o transporte escolar da rede pública de ensino do Município de Querência – MT e dá outras providências.”
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Nº: Sem Informação
Data: 05/12/2006
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
Lei Municipal nº. 408/2006 - “Dispõe Sobre a Autorização para Firmar Contrato de Cessão de Uso e dá outras providências
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Nº: Sem Informação
Data: 05/12/2006
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
Lei Municipal nº. 407/2006 - “INSTITUI FERIADO MUNICIPAL”
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Nº: Sem Informação
Data: 05/12/2006
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
Lei Municipal nº. 406/2006 - “INSTITUI FERIADO MUNICIPAL A SER COMEMORADO EM HOMENAGEM A PADROEIRA DO MUNICÍPIO NOSSA SENHORA IMACULADA CONCEIÇÃO
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Nº: Sem Informação
Data: 22/11/2006
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
Lei Municipal nº. 405/2006 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2007.
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Nº: Sem Informação
Data: 21/11/2006
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
Lei Municipal nº. 404/2006 - “CRIA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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Nº: Sem Informação
Data: 03/10/2006
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
Lei Municipal nº. 403/2006 - “Altera a Lei Municipal n. 355, de 25 de agosto de 2005, que Reestruturam o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Querência/MT e, dá outras providências”
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Nº: Sem Informação
Data: 19/09/2006
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
Lei Municipal nº. 402/2006 - DISPÕE SOBRE FECHAMENTO DA TRAVESSA D2 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Nº: Sem Informação
Data: 19/09/2006
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
Lei Municipal nº. 401/2006 - Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências .
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