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Nº: Sem Informação
Data: 07/12/2010
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
Lei Municipal nº. 610/2010 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar doação de Lote Urbano com encargo para fins de interesse social e dá outras providências.
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Nº: Sem Informação
Data: 07/12/2010
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
Lei Municipal nº. 609/2010 - Dispõe sobre a doação de Lote Urbano para a Prelazia de São Félix do Araguaia, para fins sociais e dá outras providências.
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Nº: Sem Informação
Data: 23/11/2010
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
Lei Municipal nº. 608/2010 - “Dá nome a rua na cidade de Querência - MT.”
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Nº: Sem Informação
Data: 17/11/2010
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
Lei Municipal nº. 607/2010 - Autoriza o Poder Executivo a realizar o Concurso de Ornamentação Natalina no ano de 2010 e suas premiações.
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Nº: Sem Informação
Data: 17/11/2010
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
Lei Municipal nº. 606/2010 - Dispõe sobre a prorrogação de prazo para término da construção da sede do Ministério Público do Estado de Mato Grosso/Procuradoria Geral da Justiça nos lotes de terra, obj
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Nº: Sem Informação
Data: 19/10/2010
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
lei Municipal nº. 605/2010 -Dispõe sobre a numeração das edificações
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Nº: Sem Informação
Data: 05/10/2010
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
Lei Municipal nº. 604/2010 - Dispõe sobre reajuste salarial dos Conselheiros do Conselho Tutelar e dá outras providências
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Nº: Sem Informação
Data: 21/09/2010
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
Lei Municipal nº. 603/2010 - Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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Nº: Sem Informação
Data: 21/09/2010
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
Lei Municipal nº. 602/2010 - “Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá Outras Providências”.
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Nº: Sem Informação
Data: 21/09/2010
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
Lei Municipal nº. 601/2010 - Dispõe sobre a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro e dá providências.
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