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Nº: Sem Informação
Data: 19/08/1993
Categoria: Leis Complementares
Subcategoria: Nenhum
Lei Complementar nº. 007/1993 - CRIA CARGOS, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E OS REGIMES PARA O MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
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Nº: Sem Informação
Data: 19/08/1993
Categoria: Leis Complementares
Subcategoria: Nenhum
Lei Complementar nº. 006/1193 - CRIA CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA
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Nº: Sem Informação
Data: 16/06/1993
Categoria: Leis Complementares
Subcategoria: Nenhum
Lei Complementar nº. 005/1993 - Dispõe sobre inclusão de anexos na Lei do Plano Plurianual e dá outras providências
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Nº: Sem Informação
Data: 06/05/1993
Categoria: Leis Complementares
Subcategoria: Nenhum
Lei Complementar nº. 003/1993 - Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores
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Nº: Sem Informação
Data: 06/05/1993
Categoria: Leis Complementares
Subcategoria: Nenhum
Lei Complementar nº. 004/1993- Cria Fundação Municipal de Assistência Social - FEMPAS
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Nº: Sem Informação
Data: 07/04/1993
Categoria: Leis Complementares
Subcategoria: Nenhum
Lei Complementar nº. 002/1993 - ESTABELECE O SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, FIXA NIVEIS E PADRÕES DE VENCIMENTOS, NUMERO DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Nº: Sem Informação
Data: 04/01/1993
Categoria: Leis Complementares
Subcategoria: Nenhum
Lei Complementar nº. 001/1993 - Estima a receita e fixa a despesa do município de Querência, para o exercício financeiro de 1.993
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