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Resolução CMDCA nº 07/2020, de 26 de outubro de 2020.

 

                        Dispõe sobre o RESULTADO FINAL DA ELEIÇÃO DAS ENTIDADES REPRESENTANTES da Sociedade Civil no Conselho Municipal dos direitos da Criança e Adolescente.

 

 

O CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Querência/MT-, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Lei nº 8.069/90 – a qual dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;

Considerando a Resolução nº 105 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, a qual dispõe sobre os Parâmetros para Criação e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Considerando a Lei Municipal nº 1.153/2019, a qual dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, e das normas gerais para a sua adequada aplicação e da estrutura de atendimento;

Considerando o Edital de Chamamento Público 001/2020;

Considerando o término da Gestão 2017-2019 (prorrogada até 2020) do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Querência/MT, se faz necessária Eleição dos segmentos da Sociedade Civil para as vagas de titulares e suplentes para Gestão 2020-2022.

Art. 1° – Torna público o resultado FINAL da ELEIÇÃO das entidades da Organização da Sociedade Civil, a concorrer à representatividade no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Querência/MT, conforme Edital nº 01 de 2020 na Eleição que ocorreu no dia 20 de outubro de 2020 (terça-feira) das 08h30min as 09:30min na Secretaria Municipal de Assistência Social:

Nome da Organização da Sociedade Civil	VOTOS
OAB – ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL	7
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DAS OVELHINHAS DE JESUS	5
CONSELHO DELIBERATIVO DO ESPAÇO CULTURAL FONTE DO APRENDIZ	7
PRELAZIA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA – PARÓQUIA IMACULADA CONCEIÇÃO	7
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS RECANTO DA ESPERANÇA	5

 

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Querência MT, 26 de outubro de 2020.

 

 

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IVANETE RONCAI VOLPI
Presidente da Comissão Organizadora do Processo Eleitoral dos representantes da Sociedade Civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Querência/MT.