ELEIÇÕES UNIFICADAS PARA O CONSELHO TUTELAR

 

EDITAL Nº 014/2019

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE QUERÊNCIA-MT – CMDCA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo Art. n°139 da Lei Federal nº 8.069/90 e pela Lei Municipal nº 1.153 de 05 de abril de 2019, faz publicar a HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DE RECURSO na QUINTA ETAPA – PROCESSO DE ESCOLHA POR VOTAÇÃO EM DATA UNIFICADA (voto) para o Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar, para o quadriênio 2020/2023, conforme previsto no Edital 001/2019, Edital 007/2019 e Resolução do CMDCA nº 03/2019 de 09 de julho de 2019.

1.DO RESULTADO DOS RECURSOS

 

1.1 Após análise e averiguação dos recursos que foram dirigidos à Comissão Organizadora do Processo de Escolha Processo Seletivo 2019 – Escolha Unificada do Conselho Tutelar, a mesma julgou improcedentes por ausência de provas.

1.2 O Candidato poderá ter acesso às decisões da Comissão Organizadora do Processo Seletivo do Conselho Tutelar em Data Unificada para fins de interposição dos recursos previstos neste Edital, mediante solicitação formalizada e protocolada junta a Secretaria de Assistência Social de Querência.

1.3. Das decisões da Comissão Organizadora do Processo Seletivo caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA que reunirá seus membros, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

1.4. Na esfera administrativa a decisão proferida nos recursos, pela Comissão Organizadora do Processo Seletivo é irrecorrível.

Publique-se. Encaminhe-se cópias ao Ministério Público, ao Poder Judiciário.

Querência/MT, 17 de outubro de 2019.

 

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Ivanete Roncai Volpi

PRESIDENTE da Comissão Organizadora do Processo Seletivo 2019 –

 Escolha Unificada do Conselho Tutelar