A Prefeitura Municipal de Querência informa que de acordo com a Lei nº 10.402, de 25 de maio de 2016 (dispõe sobre segurança contra incêndio e pânico no Estado de Mato Grosso), torna-se obrigatória a apresentação de projeto técnico junto ao Corpo de Bombeiros Militar. Portanto, será condicionado a emissão do Alvará de Funcionamento mediante o cumprimento desta obrigação.

Para mais informações, entrar em contato com o Setor de Tributos através do telefone (66) 3529-1218 / 3529-2193 / 3529-1198 / 3529-1298.