Publicado em: 07/08/2017 ás 09:08:00

Acordo de Cooperação que entre si celebram o Município de QUERÊNCIA e a FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E CULTURAL DO SISTEMA DE CRÉDITO COOPERATIVO – FUNDAÇÃO SICREDI.

 

 

O município de QUERÊNCIA, representada (o) pela (o), PREFEITO MUNICIPAL, doravante denominado MUNICÍPIO, com sede na Av. Cuiabá, QD 01, Lote 09, Setor C, nº 335 (CEP: 78643-000), inscrita no CNPJ sob o nº. 37.465.002/0001-66, neste ato representado por seu titular, Fernando Gorgen, CPF nº605.473.759-72, residente e domiciliado na cidade de Querência, e a FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E CULTURAL DO SISTEMA DE CRÉDITO COOPERATIVO – FUNDAÇÃO SICREDI, doravante denominada FUNDAÇÃO SICREDI, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº07.430.210/0001-69, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, conforme consta do processo MJ nº 08071.05576/2010-11 e do Despacho da Secretaria Nacional de Justiça, de17/06/2010, publicado no Diário Oficial da União de 25/06/2010, neste ato representada na forma de seu estatuto por Edson Georges Nassar, CPF nº114.581.988-55,com endereço profissional à Av. Assis Brasil, nº 3940, 12º andar, Porto Alegre/RS, firmam o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO (“ACORDO”),mediante as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente ACORDO tem por objeto a implementação de metodologia de educação cooperativa baseada em projetos, para o desenvolvimento de princípios de cooperação e cidadania.

Parágrafo Primeiro: Integra-se ao objeto deste ACORDO, como Anexo I, o Programa de Trabalho especificado pela FUNDAÇÃO SICREDI, documento indissociável ao presente ACORDO.

Parágrafo Segundo: As metas do presente ACORDO consistem na execução integral das atividades relacionadas no Programa de Trabalho, de acordo com os prazos ali estabelecidos.

 

CLÁUSULA SEGUNDA- DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES        

São responsabilidades e obrigações, além dos outros compromissos assumidos neste ACORDO:

 

I – DA FUNDAÇÃO SICREDI

a – executar o Programa de Trabalho, zelando pela boa qualidade das ações e serviços prestados e buscando alcançar eficiência, eficácia, efetividade e economicidade em suas atividades;

b - observar, no transcorrer da execução de suas atividades, as orientações emanadas do MUNICÍPIO, elaboradas com base no acompanhamento e supervisão;

 

II – DO MUNICÍPIO

a - aplicar a metodologia e a proposta pedagógica da FUNDAÇÃO SICREDI, os materiais didáticos e a avaliação do processo e resultado, conforme previsto neste ACORDO e nos demais documentos e materiais disponibilizados pela FUNDAÇÃO SICREDI;

b - disponibilizar o quadro de educadores, durante sua jornada de trabalho, para os processos de formação continuada;

c- promover a integração do objeto deste ACORDO com toda comunidade de aprendizagem;

d- oferecer as condições necessárias para realização dos programas de formação continuada;

e – cumprir com as atividades de responsabilidade do MUNICÍPIO previstas no Programa de Trabalho e neste ACORDO;

f- acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução deste ACORDO antes do término de sua vigência, inclusive por meio de visitas in loco, para fins de monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto;       

g - publicar no Diário Oficial extrato deste ACORDO e de seus eventuais aditivos, no prazo estipulado na cláusula sétima abaixo;

h- prestar o apoio necessário à FUNDAÇÃO SICREDI para que seja alcançado o objeto deste ACORDO em toda sua extensão;

i- desenvolver e implantar planos de ação com base em pesquisas desenvolvidas e divulgadas pela FUNDAÇÃO SICREDI e seus parceiros, se houver; e

j – indicar a Sra. Janete Teresinha Dutra de Mello, CPF 376.361.110-04, como coordenadora local, que ficará responsável por (i) participar das reuniões visando à manutenção e atualização do objeto deste ACORDO, (ii) articular e promover a participação dos educadores nas oficinas, na avaliação do processo e do resultado, (iii) promover a utilização dos materiais didáticos disponibilizados e (iv) manter os relatórios atualizados. Eventual substituição do coordenador local ora indicado deverá ser comunicada imediatamente, por escrito, à FUNDAÇÃO SICREDI.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA EXECUÇÃO PEDAGÓGICA

A execução pedagógica ficará a cargo das escolas e organizações mobilizadas pelo MUNICÍPIO para o desenvolvimento do objeto deste ACORDO, respeitadas as diretrizes, os princípios e a metodologia estabelecidos no Programa a União Faz a Vida bem como de Trabalho da FUNDAÇÃO SICREDI.

 

CLÁUSULA QUARTA – OS RECURSOS

Não haverá transferência de recursos pelo MUNICÍPIO a FUNDAÇÃO SICREDI, arcando essa última com todas as despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado.

 

CLÁUSULA QUINTA- DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO

O presente ACORDO vigorará por 3 (três) anosa partir da data de sua assinatura, prazo no qual o seu objeto deverá ser totalmente concluído.

Parágrafo Único: A vigência deste ACORDO poderá ser alterada, de comum acordo, por meio de termo aditivo assinado pelo MUNICÍPIO e pela FUNDAÇÃO SICREDI.

 

CLÁUSULA SEXTA- DA RESCISÃO

O presente ACORDO poderá ser rescindido administrativamente, independente das demais medidas cabíveis, nas seguintes situações:

I – Por qualquer das Partes, se houver descumprimento, ainda que parcial, das cláusulas aqui transcritas, se a irregularidade não for sanada no prazo máximo de 10 (dez) dias após o recebimento pela parte infratora de comunicação, por escrito, enviada pela outra parte;

II - É facultado a qualquer das Partes, rescindir, a qualquer momento, o presente ACORDO, com aviso prévio, por escrito, de 30 (trinta) dias.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICIDADE

Caberá ao MUNICÍPIO proceder à publicação do extrato do presente instrumento na Imprensa Oficial até o quinto dia útil do mês seguinte ao da assinatura deste ACORDO.

 

CLÁUSULA OITAVA– DAS RESPONSABILIDADES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS

Cada Parte é responsável tão somente pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias decorrentes de seu quadro de colaboradores, inexistindo qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária da outra parte pelo cumprimento dessas obrigações.

 

CLÁUSULA NONA- DO FORO

Fica eleito o foro da sede do MUNICÍPIO para dirimir qualquer dúvida ou solucionar questões que não possam ser resolvidas administrativamente, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

E, por estarem assim, justas e acordadas, firmam as partes o presente ACORDO em 3 (três) vias de igual teor e forma e para os mesmos fins de direito, na presença das testemunhas abaixo qualificadas.

 

Canarana, 01de fevereiro de 2017.

 

 

____________________________________________

FUNDAÇÃO SICREDI

Nome: Edson Georges Nassar

Cargo: Presidente Fundação Sicredi

CPF: 114.581.988-55

 

 

______________________________

MUNICÍPIO

Nome: Fernando Gorgen

Cargo: Prefeito Municipal

CPF: 605.473.759-72

 

 

 

 

 

_______________________                                    _______________________

 

Testemunha:                                                              Testemunha:

Nome: Maria Rosana F. de Almeida Grellmann       Nome: Eldo Renck

CPF nº:655.451.849-53                                             CPF nº:385.833.059-00

 

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